INTRODUÇÃO

O Direito Previdenciário é um dos ramos do Direito Público que regula a Seguridade Social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 194). Sua finalidade é assegurar aos cidadãos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, buscando promover o bem-estar e a justiça social. Este artigo visa abordar de maneira aprofundada temas essenciais como os contribuintes da seguridade social, a manutenção e perda da qualidade de segurado, a definição de dependentes e aspectos relacionados à inscrição dos segurados e dependentes.

CONTRIBUINTES DA SEGURIDADE SOCIAL

Os contribuintes da Seguridade Social são aqueles que, por meio de suas contribuições, financiam o sistema de proteção social. A Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 195) dispõe que o financiamento da seguridade social é realizado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, abrangendo:

• Empregadores, empresas e entidades equiparadas - CF/88, art. 195, I;
• Trabalhadores segurados - CF/88, art. 195, II;
• Apostadores de concursos de prognósticos - CF/88, art. 195, III;
• Importadores de bens ou serviços - CF/88, art. 195, IV.

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo pode ser classificado como contribuinte ou responsável. O contribuinte é aquele que realiza o fato gerador da obrigação tributária, enquanto o responsável é aquele que, mesmo sem realizar o fato gerador, tem obrigação de pagar o tributo (CTN, art. 121 e CTN, art. 122).

EMPRESAS E ENTIDADES EQUIPARADAS

A legislação previdenciária define de forma ampla o conceito de empresa e entidades equiparadas:

• Empresa: compreende tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas que assumem o risco de atividade econômica, conforme Lei 8.212/1991, art. 15, I.
• Entidades equiparadas: incluem cooperativas, associações, missões diplomáticas e outras entidades, segundo a Lei 13.202/2015 e o Decreto 3.048/1999, art. 256.

É obrigatória a matrícula dessas entidades no INSS ou CNPJ, conforme prazos e modalidades especificadas em lei.

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

A qualidade de segurado é mantida enquanto o indivíduo estiver contribuindo r...