A Medida da Prisão Preventiva
Publicado em: 19/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre os requisitos e a fundamentação necessários para a decretação da prisão preventiva, incluindo a demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
"Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal."
Legislação:
- CPP/2015, art. 312
