A Utilização de Provas na Investigação de Organizações Criminosas
Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal"Conforme se verifica da denúncia, a majorante foi incluída em virtude a investigação policial verificar que a associação formada pelos denunciados na operação Casa Polita tinha como objetivo a prática de crimes de tráfico, roubo e homicídios. No dia em que foi desmantelada a operação, com diversas buscas domiciliares, foram sim apreendidas armas de fogo, a qual afirma o agente ministerial que eram utilizadas pela organização para a prática de delitos, existindo fotografias, ocorrências policiais e o próprio depoimento do delator demonstrando a existência de armas na prática das atividades criminosas."
Fonte Legislativa:
- Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º
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