Aplicação da Súmula 83 do STJ: Interpretação Uniforme
Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal Processo Penal
5) Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido não divergiu da orientação do STJ quanto às seguintes matérias alegadas: a) interceptações telefônicas; b) perdimento do bem; c) nulidade do interrogatório policial; d) inépcia da denúncia e e) minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Fonte Legislativa:
- Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
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