Aplicação da Súmula 83 do STJ: Interpretação Uniforme

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal Processo Penal

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que visa garantir a uniformidade na interpretação das leis, impedindo a divergência jurisprudencial em matérias já pacificadas pelo tribunal superior.

5) Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido não divergiu da orientação do STJ quanto às seguintes matérias alegadas: a) interceptações telefônicas; b) perdimento do bem; c) nulidade do interrogatório policial; d) inépcia da denúncia e e) minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Fonte Legislativa:

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º

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