Aplicação do CPP, art. 619 na Correção de Omissões e Contradições
Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal
"Consoante o disposto no CPP, art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material."
Legislação Citada:
- Legislação: CPP, art. 619
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