Aspectos Jurídicos da Colaboração Premiada no Direito Brasileiro

"O procedimento de colaboração premiada foi realizado pelo Ministério Público com o delator ROBERTO MATEUS QUEVEDO na sede da Promotoria de Justiça, na presença de advogado constituído por aquele, o mesmo que o acompanhou na audiência judicial de homologação e que, junto com ele, firmou a colaboração. O termo de colaboração premiada, acostado às fls. 10/12, demonstra tanto a assinatura do procurador do acusado, como ainda, em seu art. 3°, faz constar a renúncia ao direito ao silêncio."

Fonte Legislativa:

• Lei 12.850/2013, art. 4º