Esta doutrina discute a possibilidade de revisão e anulação de portarias de anistia política, com base em novos procedimentos administrativos, bem como a suspensão da execução dos valores retroativos enquanto se revisa a validade do ato.
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Esta doutrina aborda a questão da suspensão de pagamentos de precatórios no contexto de anistia política, enquanto se aguarda a conclusão de procedimentos revisionais administrativos, e a importância da conclusão tempestiva desses procedimentos.
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Esta doutrina trata da revisão de portarias de anistia política e a suspensão da execução de precatórios até a conclusão do procedimento revisional, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos processuais e da notificação dos interessados.
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Esta doutrina aborda a questão da suspensão de pagamentos de precatórios no contexto de anistia política, enquanto se aguarda a conclusão de procedimentos revisionais administrativos. A doutrina destaca a necessidade de notificações adequadas e o respeito aos prazos processuais.
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Esta doutrina trata da revisão de portarias de anistia política e da suspensão de pagamentos de precatórios até a conclusão dos procedimentos revisionais administrativos. Discute também a impossibilidade de suspender indefinidamente os processos à espera de desfecho administrativo.
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Esta doutrina aborda a questão da revisão de portarias de anistia política e a suspensão de pagamentos de precatórios até a conclusão dos procedimentos administrativos, ressaltando a importância de decisões céleres.
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Esta doutrina trata da revisão de portarias de anistia política e da suspensão da execução de pagamentos até a conclusão dos procedimentos revisionais administrativos. O texto discute a necessidade de decisões ágeis e o respeito às garantias processuais.
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A doutrina aborda a revisão de portarias de anistia política, discutindo a suspensão da execução até a conclusão dos procedimentos revisionais administrativos e a observância do devido processo legal.
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Análise sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria em processos administrativos disciplinares, com base em precedentes do STF e STJ.
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Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
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