Pesquisa: Direito Administrativo, Constitucional, Processo Civil

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Arbitramento de Honorários Recursais

Arbitramento de Honorários Recursais

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do CPC/2015, art. 85, §11, para o arbitramento de honorários recursais.

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Agravo Regimental e Erro Inescusável

Agravo Regimental e Erro Inescusável

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo regimental interposto contra acórdão, destacando o erro inescusável da parte ao tentar utilizar um recurso inadequado. No caso em análise, o agravo regimental foi interposto contra uma decisão de órgão colegiado, o que é expressamente vedado pelo art. 258 do RISTJ. O acórdão não conheceu do recurso devido à ausência de previsão legal.

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Embargos de Declaração e Repercussão Geral

Embargos de Declaração e Repercussão Geral

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido no recurso extraordinário, aplicado conforme o rito da repercussão geral. A parte embargante alegou vícios no acórdão que poderiam ensejar a alteração das conclusões. Contudo, o acórdão embargado já havia aplicado corretamente o entendimento do STF sobre o rito da repercussão geral, não havendo contradição, omissão, ou erro material que justificasse os embargos.

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Agravo Interno e Pressupostos de Admissibilidade no Recurso Extraordinário

Agravo Interno e Pressupostos de Admissibilidade no Recurso Extraordinário

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devido à ausência de pressupostos de admissibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão destaca a correta aplicação do Tema 181/STF, que estabelece a ausência de repercussão geral quando se trata da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.

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Agravo Interno e Impugnação Específica no Recurso Extraordinário

Agravo Interno e Impugnação Específica no Recurso Extraordinário

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A decisão do STJ reforça a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, além da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Competência em Conflitos entre Juízos de Direito e Juízos Federais

Competência em Conflitos entre Juízos de Direito e Juízos Federais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a competência da Justiça Federal em conflitos com a Justiça Estadual, com foco na interpretação da CF/88, art. 109, e aplicação do Tema 181/STF.

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Conflitos de Competência entre Justiça Federal e Estadual

Conflitos de Competência entre Justiça Federal e Estadual

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre os conflitos de competência envolvendo a Justiça Federal e Estadual, com base na aplicação da CF/88, art. 109 e no Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral para o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos.

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Conflitos de Competência Relacionados ao Fornecimento de Medicamentos

Conflitos de Competência Relacionados ao Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos e a aplicabilidade do Tema 181/STF.

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Conflitos de Competência no Fornecimento de Medicamentos

Conflitos de Competência no Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos, com base na aplicação do Tema 181/STF e na CF/88, art. 109.

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