Esta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa, destacando a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Esta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa, destacando a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Esta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, ressaltando a competência constitucional do STJ e a usurpação de competência em casos de decisões proferidas por órgãos fracionários do mesmo tribunal.
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Discussão sobre a prescrição penal, abordando os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional, especialmente em casos de peculato e lavagem de dinheiro.
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Exploração do conceito de continuidade delitiva e sua aplicabilidade em crimes como peculato, com análise de jurisprudência recente.
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Esta doutrina aborda o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência, caracterizando a apresentação de tais recursos como erro grosseiro e abuso do direito de recorrer.
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