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Exigibilidade da Obrigação em Processo de Anistia

Exigibilidade da Obrigação em Processo de Anistia

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a exigibilidade de obrigação decorrente de anistia política em processo revisional.

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Coisa Julgada e a Limitação Temporal do Reajuste na Tabela do SUS

Coisa Julgada e a Limitação Temporal do Reajuste na Tabela do SUS

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a impossibilidade de modificar a coisa julgada em relação à limitação temporal do reajuste de 9,56% na tabela do SUS.

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Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021 na Improbidade Administrativa

Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021 na Improbidade Administrativa

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a aplicação retroativa de dispositivos da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade administrativa que não tenham trânsito em julgado, com ênfase na extinção da tipicidade de condutas baseadas no art. 11 da LIA.

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Prescrição em Ações de Improbidade Administrativa e a Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Prescrição em Ações de Improbidade Administrativa e a Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a prescrição nas ações de improbidade administrativa e a imprescritibilidade das ações que visam ao ressarcimento do erário, conforme entendimento do STJ e o art. 37, § 5º da CF/88.

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Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu

Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a extinção da punibilidade em ações de improbidade administrativa em virtude do falecimento da parte ré, sem prejuízo da continuidade da ação para fins de ressarcimento ao erário.

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Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da União em acidentes de trânsito causados pela presença de animais soltos em rodovias federais.

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Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.

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Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

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Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares

Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.

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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.

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