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A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.

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Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

A doutrina discute a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, com base em decisões do STJ e do STF. A análise aborda as regras de repartição de competência e os critérios objetivos para determinar a competência da Justiça Federal ou Estadual.

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Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.

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Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Publicado em: 19/08/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.

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Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Estudo da responsabilidade solidária entre cosseguradoras, com base no Decreto-Lei 73/66 e o Código Civil de 1916.

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Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicação da condição suspensiva em contratos de seguro-garantia durante a recuperação judicial, destacando as incertezas jurídicas e o impacto sobre os direitos de crédito.

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Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares

Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a caracterização de fraude à execução em casos de alienação de bens a descendentes, com ênfase na peculiaridade dos vínculos familiares e a dispensa de citação para a configuração da fraude.

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Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Publicado em: 15/08/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.

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Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade

Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.

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