Pesquisa: Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.