Esta doutrina trata da ausência de dolo como argumento para a absolvição em processos penais. Detalha como a falta de intenção criminosa pode influenciar a decisão judicial e a necessidade de prova cabal do dolo.
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A doutrina aborda a atipicidade da conduta como argumento defensivo em processos criminais. Analisa casos onde a conduta do réu não se enquadra nas tipificações legais, resultando em absolvição.
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Análise sobre os critérios e limites para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, conforme o art. 244 do CPP. Destaca-se a necessidade de fundada suspeita e a vinculação da medida à sua finalidade legal probatória, evitando abordagens exploratórias.
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Discussão sobre as condições que resultam na ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP. Aborda os critérios para a realização da busca e as consequências da violação dessas regras, incluindo a inadmissibilidade das provas derivadas.
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Análise sobre a validade da busca pessoal baseada no nervosismo do réu. Destaca-se a necessidade de fundada suspeita específica para justificar a busca, conforme entendimento consolidado no STJ.
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Este trecho aborda a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, destacando a impossibilidade de reforma direta das decisões pelos órgãos de segundo grau, salvo em situações excepcionais conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Enfatiza a importância do respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e os obstáculos legais ao reexame de provas em recursos especiais.
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Esta doutrina explica que a decisão dos jurados, mesmo quando acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Discute a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recursos especiais.
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Esta doutrina aborda a questão do excesso de linguagem na decisão de pronúncia no Tribunal do Júri, destacando a necessidade de fundamentação idônea sem juízo de certeza acerca das provas, conforme jurisprudência do STJ.
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A doutrina discute a impossibilidade de absolvição com base na insuficiência probatória em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de elementos concretos acerca da existência de autoria e materialidade do crime para subsidiar a condenação.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ e o Princípio da Dialeticidade, destacando a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do recurso.
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