Análise da aplicabilidade da Súmula 266/STF em casos de Mandado de Segurança, abordando a questão da impugnação de normas e a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade em situações concretas.
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Discussão sobre os requisitos formais e substanciais exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com enfoque na necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de divergência à luz da Súmula 315/STJ, destacando a impossibilidade de interposição em casos onde o mérito do recurso especial não foi analisado.
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Discussão sobre o cabimento e a finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com análise da Súmula 315/STJ e requisitos processuais.
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Análise dos requisitos de admissibilidade processual conforme o CPC/2015, com destaque para a aplicação da Súmula 182/STJ.
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