Modulação dos Efeitos da Prescrição em Sentenças Coletivas
Publicado em: 05/11/2024 Processo CivilAborda a contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, considerando a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, que permite a execução a partir de 30/06/2017 para casos pendentes de documentos.
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