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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida suspende processos semelhantes em trâmite no país até o julgamento definitivo, buscando uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, como o art. 5º, XXXV da CF/88 e o art. 139, IV do CPC, além de discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos da prática. Inclui ainda uma análise crítica da tensão entre o direito do credor à satisfação do crédito público e os direitos fundamentais do devedor, como dignidade e privacidade.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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