Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
Acessar
Análise sobre a impossibilidade de desistência em mandado de segurança após prolação de sentença, dado o caráter auto-executório das decisões concessivas de segurança, que exigem reexame necessário.
Acessar
Discussão sobre a necessidade de prequestionamento, mesmo que implícito, para admissão do recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Acessar
Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
Acessar
Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
Acessar
Com a vigência da Lei 11.382/2006, a penhora on-line de ativos financeiros, via Bacen Jud, dispensa a exigência de exaurimento de diligências para localização de outros bens. O entendimento consolidado pelo STJ ressalta que tal medida não afronta o princípio da menor onerosidade.
Acessar
Estudo sobre a impossibilidade de prosseguimento de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A decisão considera que o vício de ausência de interesse de agir não pode ser superado por fato superveniente.
Acessar
Análise do entendimento do STJ sobre a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, quando a decisão judicial atende à pretensão da parte e não contém omissões, contradições ou obscuridades. Divergência no resultado não configura erro processual.
Acessar
Discussão sobre a aplicação do princípio da unirrecorribilidade no direito processual civil e as exceções reconhecidas pelo STJ, que permitem a interposição simultânea de recursos em casos de erro induzido pela decisão recorrida quanto ao recurso cabível.
Acessar
Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação em recurso especial, quando as razões recursais não estão associadas ao decidido no acórdão recorrido. A dissociação entre argumentos recursais e o julgado impede a admissibilidade do recurso.
Acessar