Pesquisa: Direito Penal, Direito Administrativo

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Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Princípio da Retroatividade da Lei Benigna

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei benigna no contexto de embargos de declaração e sua ausência de prequestionamento.

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Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios

Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a continuidade típico-normativa e a criminalização de condutas licitatórias conforme as leis 8.666/1993 e 14.133/2021.

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Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada

O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Exploração do princípio da presunção de inocência em casos de insuficiência de provas para condenação, com foco na jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima.

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Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea

Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Exploração dos requisitos e fundamentos necessários para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar.

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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino

Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a interpretação conjunta dos artigos do Decreto n.º 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino, considerando a soma ou unificação de penas.

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Remição de Pena e Jornada de Trabalho na Execução Penal

Remição de Pena e Jornada de Trabalho na Execução Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação do conceito de remição de pena por trabalho no sistema penitenciário, destacando a interpretação extensiva em prol do preso e a adequação da jornada de trabalho determinada pela administração prisional.

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Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos no Decreto Presidencial

Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos no Decreto Presidencial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da vedação do indulto natalino para apenados com crimes impeditivos, conforme disposto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Discute a interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto.

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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino no Decreto Presidencial

Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino no Decreto Presidencial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a correta interpretação dos artigos 5º e 11 do Decreto n.º 11.302/2022, relacionados à concessão do indulto natalino, abordando a vedação a crimes não impeditivos e a necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos.

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