Análise dos critérios necessários para o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, incluindo a necessidade de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.
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Importância da descrição adequada e suficiente da conduta criminosa na denúncia para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.
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Discussão sobre a possibilidade de participação de particulares no crime de corrupção passiva, colaborando com funcionários públicos na prática de atos ilícitos.
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Discussão sobre a possibilidade de participação de particulares no crime de corrupção passiva, colaborando com funcionários públicos na prática de atos ilícitos.
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Análise da formalidade e independência de resultado no crime de corrupção passiva, destacando que o delito pode se consumar sem a necessidade de um ato funcional específico.
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Esta doutrina discute os requisitos e as condições necessárias para a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, focando nas "fundadas razões" que justificam tal ato. Analisam-se os princípios constitucionais e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria.
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Esta doutrina discute os requisitos e as condições necessárias para a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, focando nas "fundadas razões" que justificam tal ato. Analisam-se os princípios constitucionais e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria.
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Esta doutrina aborda a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo para a revisão criminal, discutindo os critérios e limitações dessa prática. A doutrina explora decisões jurisprudenciais e os fundamentos legais que embasam a admissibilidade deste recurso em casos específicos.
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Esta doutrina examina as condições necessárias para que o ingresso em domicílio por autoridades seja considerado legal, focando nas "fundadas razões" exigidas pela legislação. A análise inclui interpretações jurisprudenciais e os limites estabelecidos para preservar os direitos constitucionais dos indivíduos.
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Esta doutrina aborda os requisitos legais e as "fundadas razões" que justificam o ingresso de autoridades em domicílio sem mandado judicial. A análise se baseia em princípios constitucionais e na interpretação da jurisprudência sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das buscas.
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