Esta doutrina explora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos embargos de divergência, destacando as condições de admissibilidade e a necessidade de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.
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Esta doutrina aborda os impedimentos de conhecimento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando a importância do preenchimento dos requisitos de admissibilidade para a análise do mérito do recurso.
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Esta doutrina detalha os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, destacando a importância da análise de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute os embargos de declaração no contexto de omissões no julgamento, explicando que a discordância com os fundamentos do julgado não configura ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente.
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Esta doutrina aborda as limitações na concessão de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de conceder habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
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Esta doutrina explora a cessação da prerrogativa de foro em decorrência da aposentadoria de desembargadores, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aborda a relevância do julgamento da Ação Penal nº 937 e os critérios de competência após a saída do magistrado do cargo.
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Este texto examina a decisão do STJ sobre o declínio de competência em processos penais, enfatizando os critérios para determinar a jurisdição adequada após a aposentadoria de um desembargador. A análise inclui a jurisprudência pertinente e as implicações para a persecução penal.
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Esta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
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Este texto explora a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em recursos intempestivos no processo penal. Enfatiza os fundamentos legais e jurisprudenciais que determinam a rejeição de agravos regimentais por intempestividade, com base nas normas do STJ.
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Esta doutrina discute a usurpação de competência e a prática de fishing expedition em processos penais, abordando a nulidade de busca e apreensão, a violação de domicílio e a ilegalidade do compartilhamento de provas. Analisam-se as implicações legais e as decisões jurisprudenciais relevantes.
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