Esta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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Esta doutrina explora os limites e as finalidades dos embargos de declaração no contexto jurídico, explicando que tais embargos não são recursos de revisão e destacando os vícios que autorizam sua oposição.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Explora os limites e as finalidades dos embargos de declaração no direito processual penal, destacando a impossibilidade de utilizar este recurso para revisar decisões de mérito já proferidas.
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Analisa a necessidade de prequestionamento como condição para a admissibilidade dos embargos de declaração, elucidando a jurisprudência sobre a matéria.
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Discute a finalidade dos embargos de divergência no processo penal, especialmente quanto à uniformização da jurisprudência do Tribunal e suas limitações.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Explora os limites e as finalidades dos embargos de declaração no direito processual penal, destacando a impossibilidade de utilizar este recurso para revisar decisões de mérito já proferidas.
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Analisa a necessidade de prequestionamento como condição para a admissibilidade dos embargos de declaração, elucidando a jurisprudência sobre a matéria.
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Discute a finalidade dos embargos de divergência no processo penal, especialmente quanto à uniformização da jurisprudência do Tribunal e suas limitações.
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