O recurso de revista que não apresenta tese sobre a reserva matemática e carece de prequestionamento deve ser denegado, conforme orientação da Súmula 297/TST e CLT, art. 896.
Acessar
A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
Acessar
Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
Acessar
A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
Acessar
Discussão sobre a incidência de honorários advocatícios em ações previdenciárias, com base na Súmula 111/STJ, e a delimitação do cálculo até a decisão que concede o benefício.
Acessar
A doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.
Acessar
A doutrina trata da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuintes individuais não cooperados, com base no entendimento do STJ. É enfatizado que a legislação não exclui essa categoria, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos e cumpridos os requisitos legais.
Acessar
Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
Acessar
Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
Acessar