A doutrina discute os limites da competência do STJ para julgar reclamações envolvendo decisões de Juizados Especiais, destacando que, conforme a Resolução STJ Nº 3/2016, essas questões devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais. O STJ não possui competência para julgar tais casos.
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A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A utilização inadequada desse recurso para rediscutir o mérito de uma decisão é vedada e pode resultar na rejeição dos embargos.
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A doutrina explora a competência dos tribunais para processar e julgar reclamações relacionadas à divergência entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência do STJ. Com base na Resolução STJ Nº 3/2016, a competência foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, limitando a atuação do STJ nesses casos.
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A doutrina discute a importância da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos e recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e reforçado pela Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação completa pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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Abordagem sobre a aplicação de precedentes do STF em execuções de mandado de segurança envolvendo decisões administrativas.
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Análise sobre a inviabilidade de suspensão de execuções judiciais em processos de anistia política, quando a revisão administrativa permanece paralisada.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ em casos de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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Discussão sobre o uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisões judiciais.
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Discussão sobre o conceito de erro material em sentenças judiciais e a sua correção por meio da reclamação constitucional.
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O documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para controle da aplicação de precedentes qualificados em recurso especial repetitivo.
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