Este estudo aborda a legitimidade concorrente entre advogados e partes para executar honorários advocatícios, destacando o impacto da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa o tratamento jurisprudencial pelo STJ, incluindo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimentos.
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Esta doutrina aborda a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial, detalhando os critérios e requisitos necessários, desde o CPC/1973 até o CPC/2015.
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Examina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Discute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.
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Análise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.
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Discussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.
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Explanação sobre a distinção jurídica entre faturamento empresarial e dinheiro em espécie, destacando requisitos distintos para cada modalidade de constrição.
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Discute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
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Análise sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, discutindo sua classificação como matéria de ordem pública, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo juiz, dispensando manifestação do executado.
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