Esta doutrina discute a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais, considerando a necessidade de justa causa e fundada suspeita. Analisa os limites de atuação das guardas municipais e sua relação com a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
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Esta doutrina examina a competência do Juízo das Execuções para realizar a detração da pena, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei de Execução Penal. Discute a necessidade de análise do histórico de condenações e comportamento do detento pelo juiz das execuções criminais.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina aborda os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância, destacando os vetores de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A discussão inclui a análise de casos onde o agente possui antecedentes criminais e reincidência específica.
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Este texto analisa a questão da habitualidade delitiva e multirreincidência como fatores que impedem a aplicação do princípio da insignificância. A doutrina explora como esses elementos influenciam a avaliação da lesão ao bem jurídico tutelado e a gravidade da conduta do agente.
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Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.
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Esta doutrina detalha os fundamentos utilizados para manter a decisão agravada em casos de habeas corpus. A argumentação inclui a análise da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento inicial e a consideração da gravidade da conduta, mesmo em delitos de pequeno valor.
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Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância no contexto do Direito Penal Brasileiro, destacando a necessidade da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
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