Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.
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Esta doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na ação rescisória, destacando os fundamentos e os precedentes que embasam essas restrições.
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A doutrina aborda a formação das tarifas de água e esgoto no Brasil, enfatizando a importância de um modelo econômico adequado para garantir a viabilidade dos serviços de saneamento básico. Ela discute a necessidade de previsibilidade de receitas e a estruturação das tarifas em parcelas fixas e variáveis, conforme os artigos 29 e 30 da Lei 11.445/2007. Além disso, destaca a modulação de efeitos em decisões judiciais para garantir segurança jurídica e interesse social.
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Esta doutrina examina as diversas metodologias para o cálculo das tarifas de água e esgoto, especialmente em casos de condomínios com um único hidrômetro. Analisa a legalidade da metodologia de franquia de consumo e discute a necessidade de revisão do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 414/STJ.
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A doutrina aborda a natureza dos monopólios naturais e a estruturação tarifária necessária para a prestação de serviços públicos, como saneamento básico. Discute os elevados custos fixos e a necessidade de contratos de concessão de longa duração para garantir a viabilidade dos serviços.
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Análise detalhada sobre as diretrizes legais e econômicas para a definição das tarifas de água e esgoto, destacando a importância da previsibilidade de receitas e a estruturação tarifária em duas etapas: parcela fixa e parcela variável.
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Exposição das diferentes metodologias de cálculo das tarifas de saneamento, abordando os métodos de consumo real global, consumo real fracionado e consumo individual presumido, com exemplos práticos.
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Análise da estrutura tarifária aplicada em monopólios naturais, detalhando a necessidade de uma parcela fixa para garantir receitas estáveis e a parcela variável para incentivar o uso responsável dos recursos.
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Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.
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