Análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
Acessar
Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
Acessar
Análise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.
Acessar
Estudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.
Acessar
Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.
Acessar
A doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.
Acessar
Esta doutrina discute as limitações do uso do mandado de segurança quando se trata de impugnar atos normativos genéricos e abstratos, como editais de chamada pública, destacando a incidência da Súmula 266/STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
Acessar
Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.
Acessar
Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
Acessar
Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.
Acessar