Aborda a aplicação da redução dos juros moratórios em parcelamentos fiscais, conforme a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução ocorre após a consolidação da dívida e não permite exclusão proporcional dos juros em função da remissão de multas.
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Trata sobre o momento da aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais, segundo a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução deve ocorrer após a consolidação da dívida e que a exclusão das multas de mora e de ofício não resulta em remissão proporcional dos juros.
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Analisa as limitações da Lei 11.941/2009 para a remissão de multas e juros, destacando que a exclusão total das multas não autoriza a redução proporcional dos juros, conforme o percentual estabelecido para cada rubrica.
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Trata da definição jurídica do Stock Option Plan (SOP) como operação mercantil e não remuneratória, com base na ausência de acréscimo patrimonial no momento da aquisição de ações, mas apenas na revenda.
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A tese firmada discute o momento correto para a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital em planos de opção de compra de ações, aplicando-se apenas quando ocorre a revenda.
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Esta doutrina analisa os princípios da disponibilidade econômica e jurídica, essencial para definir o fato gerador do imposto de renda nos ganhos provenientes de operações mercantis como o SOP.
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Trata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.
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Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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Discussão sobre a criação de entidades paraestatais, como o SESI e SENAC, cuja função é fornecer suporte social e educacional aos trabalhadores, financiadas por contribuições parafiscais.
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