Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.
Publicado em: 01/11/2024 TributárioDiscute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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Pesquisa: Tributário, Empresa, Constitucional, Processo Penal
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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAnálise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.
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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.
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Tributário e Processual Civil – Substituição Tributária e Base de Cálculo de Contribuições
Publicado em: 31/10/2024 TributárioDiscussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.
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Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário e Decadência na Ação Pauliana
Publicado em: 31/10/2024 TributárioAborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.
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Imunidade Tributária sobre Variações Cambiais Positivas em Receitas de Exportação
Publicado em: 31/10/2024 TributárioAnálise da imunidade tributária aplicável a variações cambiais positivas oriundas de exportação, onde o STJ entende que não incidem contribuições de PIS e COFINS sobre esses valores, considerando a imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I.
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Fraude à Execução em Alienação de Imóvel após Inscrição de Crédito em Dívida Ativa
Publicado em: 31/10/2024 TributárioEstudo sobre a presunção de fraude à execução em alienações de imóveis ocorridas após a inscrição do crédito em dívida ativa, segundo o entendimento consolidado pelo STJ e com base na Lei Complementar 118/2005. A jurisprudência aplica a Súmula 7/STJ para afastar a possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial.
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Limitação de Dedução no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Ausência de Interesse Recursal
Publicado em: 31/10/2024 TributárioAnálise sobre a limitação da dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a 4% do imposto devido, incluindo o adicional de IRPJ, quando a decisão recorrida já atende à pretensão do recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal.
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Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional
Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilConstitucionalEste estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.
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Inconstitucionalidade e Modulação de Efeitos
Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalAnálise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.
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