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Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos

Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos

Publicado em: 21/11/2024 Processo Civil

Analisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.

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Inoponibilidade da coisa julgada coletiva a execuções individuais

Inoponibilidade da coisa julgada coletiva a execuções individuais

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Analisa a aplicação da coisa julgada coletiva em execuções individuais, abordando a impossibilidade de prejudicar membros do grupo que não participaram diretamente do processo coletivo, conforme o regime jurídico previsto no CDC, art. 103 e CDC, art. 104.

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Interrupção do prazo prescricional na execução individual

Interrupção do prazo prescricional na execução individual

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Discute a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de ações coletivas, destacando o entendimento do STJ sobre a inércia dos credores individuais durante a pendência da execução coletiva.

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Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Examina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.

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Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

A inaplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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Limites da Compensação em Mandado de Segurança

Limites da Compensação em Mandado de Segurança

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos à impetração. Ressarcimentos de períodos anteriores devem ser buscados em ações ordinárias.

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Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.

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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Análise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.

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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.

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Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança

Definição do marco inicial do prazo decadencial no mandado de segurança

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Este tópico discute o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em casos de obrigações tributárias periódicas, abordando a interpretação jurídica e os impactos na segurança jurídica.

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