Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.
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A discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.
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Aborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.
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Análise sobre a impossibilidade de desistência em mandado de segurança após prolação de sentença, dado o caráter auto-executório das decisões concessivas de segurança, que exigem reexame necessário.
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Discussão sobre a necessidade de prequestionamento, mesmo que implícito, para admissão do recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
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Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
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Análise da imunidade tributária aplicável a variações cambiais positivas oriundas de exportação, onde o STJ entende que não incidem contribuições de PIS e COFINS sobre esses valores, considerando a imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I.
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Com a vigência da Lei 11.382/2006, a penhora on-line de ativos financeiros, via Bacen Jud, dispensa a exigência de exaurimento de diligências para localização de outros bens. O entendimento consolidado pelo STJ ressalta que tal medida não afronta o princípio da menor onerosidade.
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