Esta doutrina aborda as limitações na concessão de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de conceder habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
Acessar
Esta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Acessar
Este texto explora a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em recursos intempestivos no processo penal. Enfatiza os fundamentos legais e jurisprudenciais que determinam a rejeição de agravos regimentais por intempestividade, com base nas normas do STJ.
Acessar
Esta doutrina examina a prerrogativa de foro em processos envolvendo governadores, discutindo a cessação desta prerrogativa e a competência jurisdicional após a aposentadoria do magistrado. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a questão.
Acessar
Este estudo aborda a prerrogativa de foro, explorando a proteção conferida a determinados cargos públicos e as limitações impostas pela jurisprudência recente. A análise inclui a interpretação estrita das normas constitucionais e o impacto na condução dos processos judiciais.
Acessar
Este artigo examina o declínio de competência no processo penal, discutindo as circunstâncias que levam à transferência de processos entre jurisdições e os efeitos sobre a continuidade e eficácia da persecução penal.
Acessar
Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada.
Acessar
Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.
Acessar
Esta doutrina explora a prerrogativa de foro no contexto do controle da livre e regular atuação do poder jurisdicional, destacando a relevância das funções públicas exercidas e a tendência jurisprudencial de restringir sua aplicação. Examina os critérios para a manutenção do simultaneus processus e as implicações das decisões judiciais relacionadas.
Acessar
Este artigo examina o declínio de competência no processo penal, abordando as circunstâncias que levam à transferência de processos entre jurisdições e os efeitos sobre a continuidade e eficácia da persecução penal. Analisa a jurisprudência relevante e os critérios para a cessação da prerrogativa de foro.
Acessar