Direitos Fundamentais da Trabalhadora Gestante
Publicado em: 03/09/2024 Constitucional Trabalhista
"A controvérsia sub examine consiste em analisar, à luz dos arts. 7º, XVIII, 39, § 3º, ambos da CF/88, e art. 10, II, 'b', do ADCT, o direito, ou não, da gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Dessa forma, é cediço que, além de a matéria constitucional estar devidamente prequestionada, a solução da presente controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória."
Página de Início: 11
Legislação:
- CF/88, art. 7º, XVIII
- CF/88, art. 39, § 3º
- ADCT, art. 10, II, 'b'
Súmulas:
- Súmula 244/TST
Outras doutrinas semelhantes
Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Doutrinária, Jurisprudencial e Constitucional
Publicado em: 16/02/2025 Constitucional TrabalhistaEste documento apresenta uma análise detalhada sobre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva no âmbito das execuções fiscais. Discute-se o posicionamento doutrinário de autores renomados, como Humberto Theodoro Júnior e Fredie Didier Jr., a relevância da decisão do STJ ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos, e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A controvérsia gira em torno da tensão entre a efetividade processual e o respeito aos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, privacidade e reputação. O texto ainda explora possíveis reflexos futuros e destaca a necessidade de ponderação e proporcionalidade na aplicação dessa medida judicial.
Acessar
Reconhecimento Judicial da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais
Publicado em: 16/02/2025 Constitucional TrabalhistaEste documento aborda a tese jurídica que reconhece a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A decisão do STJ busca equilibrar a eficácia da execução fiscal com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores, destacando a importância de critérios rigorosos para evitar abusos. O estudo também analisa o impacto prático e doutrinário dessa medida, trazendo uma análise crítica sobre a uniformização da jurisprudência e os desafios no campo das execuções fiscais.
Acessar
Inclusão de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais
Publicado em: 16/02/2025 Constitucional TrabalhistaEste documento aborda a tese jurídica que discute a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, observando o devido processo legal e os direitos fundamentais. Inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, bem como considerações finais sobre os impactos e limites dessa prática. A decisão do STJ equilibra a eficiência da execução fiscal com a proteção aos direitos do devedor, gerando reflexões sobre sua aplicação prática e os mecanismos de coerção indireta.
Acessar