Embargos de Declaração: Limitações e Finalidades
Publicado em: 06/08/2024 Processo PenalDiscussão sobre as limitações e finalidades dos embargos de declaração, destacando que sua utilização não deve ser confundida com a tentativa de rejulgamento do caso.
"São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso."
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 619
