Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva
Publicado em: 19/07/2024 Processo PenalExame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.
"Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime."
Legislação:
- CPP/2015, art. 312
