Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão 
proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios 
fundamentos.
2. Reforço que a matéria relativa à nulidade de ausência de 
interrogatório do réu, revel, e decote das qualificadoras, não 
foram apreciadas no acórdão impugnado. Assim, para não 
incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode 
conhecer do tema.
3. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus 
substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante 
ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar 
às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a 
reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a 
atuação excepcional desta Corte.
5. Agravo regimental não provido.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5º, LXVIII
• CPC/2015, art. 1.021
• Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III