Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 CivelProcesso Civil Execução Fiscal Tributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

TESE

É juridicamente possível a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, desde que por decisão judicial, conforme disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tal medida visa dar maior efetividade à cobrança de créditos fiscais, assegurando-se, no entanto, o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

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