Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e os Impactos no Direito Processual Civil e Tributário

Publicado em: 15/02/2025 Tributário

Análise jurídica sobre a decisão do STJ de submeter ao rito dos recursos repetitivos o tema da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. O documento discute a relevância sistêmica da medida no Direito Processual Civil e Tributário, destacando sua utilidade na execução de créditos pela Administração Pública e o equilíbrio necessário para evitar abusos e proteger direitos fundamentais, como a privacidade e dignidade do devedor, conforme o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ em afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos demonstra a relevância e o impacto sistêmico do tema no âmbito do Direito Processual Civil e Tributário. A inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes é uma ferramenta que, além de pressionar o devedor ao pagamento, facilita a execução de créditos pela Administração Pública. No entanto, a medida precisa ser ponderada, considerando possíveis abusos ou violações de direitos fundamentais, como a privacidade e a dignidade do devedor, previstos no art. 1º, III, da CF/88.

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