Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Legalidade, Princípios Constitucionais e Decisão Judicial

TESE JURÍDICA

Tese: É juridicamente possível a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial em sede de execuções fiscais, desde que observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo legal. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina entende que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, especialmente no âmbito das execuções fiscais, encontra suporte na busca pela eficiência na recuperação de créditos públicos. O procedimento, no entanto, deve ser acompanhado de garantias processuais para evitar abusos e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Autores como Fredie Didier Jr. destacam que o instrumento é compatível com o sistema processual brasileiro, desde que regulamentado adequadamente e utilizado como medida subsidiária.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Esta tese reflete uma tentativa de harmonizar os interesses do credor público com os direitos fundamentais dos devedores, especialmente no contexto de execuções fiscais que envolvem os créditos tributários. A inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser vista como um mecanismo coercitivo eficaz, mas a intervenção judicial visa assegurar que tal medida respeite os princípios constitucionais e não seja aplicada de forma automática ou indiscriminada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º, que permite ao juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 375/STJ, que trata da necessidade de garantia do contraditório em medidas restritivas no contexto das execuções.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ, ao afetar o recurso ao rito dos repetitivos, confere maior segurança jurídica e uniformidade à aplicação do direito, especialmente em um tema que envolve uma multiplicidade de demandas. A relevância desse entendimento se projeta no fortalecimento do crédito público e na proteção dos direitos dos devedores, estabelecendo limites claros para a atuação do Estado. Reflexos futuros incluem a possível ampliação de medidas coercitivas semelhantes em outras áreas do direito, desde que observadas as garantias constitucionais.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão do STJ são sólidos, especialmente ao ancorar-se no CPC/2015 e na necessidade de regulamentação de medidas coercitivas no âmbito das execuções fiscais. A argumentação demonstra equilíbrio entre a eficiência da administração pública e a observância dos direitos fundamentais, mas é crucial assegurar que a aplicação prática não desvirtue tais princípios. As consequências práticas incluem a potencial redução na morosidade das execuções fiscais, mas também exigem cautela na implementação para evitar abusos ou decisões arbitrárias. A decisão, portanto, reforça a importância de um Judiciário comprometido com a legalidade e a proporcionalidade.