Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Intervenção Judicial em Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Análise Jurídica

TESE

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito de execuções fiscais, pode ser realizada por meio de decisão judicial, mas não é obrigatória, permitindo que o credor opte pela inscrição direta, sem necessidade de intervenção judicial. A controvérsia envolvia a execução de títulos extrajudiciais e buscava uniformizar o entendimento em processos similares, por meio da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A matéria em discussão aborda a convergência entre o direito processual e o direito creditório, especialmente no que toca à função coercitiva da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. destacam que a medida de inclusão em cadastros de inadimplentes é uma forma de tutela executiva atípica, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição. Todavia, o uso desse mecanismo deve ser equilibrado com o respeito às garantias processuais e aos direitos fundamentais do executado, como a preservação de sua honra e dignidade.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ demonstra uma tentativa de equilibrar os interesses do credor e do devedor, ao reconhecer a possibilidade de inclusão de inadimplentes em cadastros sem intervenção judicial, mas ao mesmo tempo não excluir a possibilidade de controle jurisdicional em casos específicos. Essa postura reflete uma preocupação com a eficiência da execução fiscal, sem desconsiderar os limites impostos pelo devido processo legal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV - que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional, garantindo que lesões ou ameaças a direitos possam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 139, IV - que prevê a possibilidade de o magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 375/STJ - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ tem significativa relevância para o cenário jurídico, especialmente no âmbito das execuções fiscais, pois oferece um norte interpretativo para os tribunais inferiores e reforça a uniformidade de entendimento sobre o tema. Os reflexos futuros podem incluir maior agilidade no trâmite das execuções fiscais, uma vez que os credores poderão optar pela inclusão direta em cadastros de inadimplentes, reduzindo a judicialização. Contudo, é necessário observar que essa prática pode ensejar questionamentos sobre possíveis abusos ou violações de direitos fundamentais do devedor.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma abordagem pragmática, ao permitir a inclusão de inadimplentes em cadastros como o SERASA sem a necessidade de intervenção judicial. Essa medida pode contribuir para a eficiência processual e a recuperação de créditos fiscais. Todavia, há o risco de que a ausência de controle judicial prévio resulte em abusos, como a inclusão indevida de nomes em cadastros de inadimplentes, o que poderia gerar prejuízos sociais e econômicos aos devedores. Ao mesmo tempo, a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos reforça o compromisso do STJ com a uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes nos tribunais inferiores. Em suma, a decisão equilibra os interesses em jogo, mas exige cautela na sua aplicação para preservar os direitos fundamentais.