Inclusão de Devedores Fiscais em Cadastros de Inadimplentes: Análise Jurídica e Constitucional

TESE JURÍDICA

Tese: A inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais pode ser realizada por decisão judicial, desde que observados os requisitos legais e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A medida busca garantir maior efetividade ao processo de execução fiscal e fomentar a adimplência. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina processual civil moderna destaca que a execução fiscal é um instrumento essencial para a arrecadação de créditos tributários e não tributários pela Administração Pública. A inclusão em cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, é amplamente debatida sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo considerada uma medida coercitiva indireta. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. e Humberto Theodoro Júnior enfatizam que, para ser válida, a medida deve respeitar o contraditório prévio e não resultar em prejuízo desproporcional ao devedor.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A inclusão judicial em cadastros de inadimplentes é uma medida que visa ampliar a efetividade da execução fiscal, incentivando o pagamento da dívida sem necessidade de atos mais onerosos, como penhoras e leilões. Contudo, a medida requer cautela, pois sua aplicação pode interferir na dignidade do devedor, especialmente em casos de hipossuficiência econômica. A decisão do STJ, ao uniformizar tal entendimento, busca equilibrar o interesse público na arrecadação e o respeito aos direitos fundamentais do devedor.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (ampla defesa e contraditório).

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 6.830/1980, art. 1º e art. 3º; CPC/2015, art. 139, IV; Código Tributário Nacional (CTN), art. 185-A.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 548/STJ: "Incumbe ao credor a comprovação de que a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes foi precedida de notificação."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ é de extrema relevância, pois uniformiza a jurisprudência sobre a inclusão de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica. Possíveis reflexos futuros incluem o aumento da utilização da medida como estratégia coercitiva pelos entes públicos. Contudo, é essencial que os tribunais observem as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar abusos ou violações aos direitos fundamentais.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos apresentados pelo STJ são sólidos, especialmente ao vincular a medida aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A argumentação do tribunal reflete uma preocupação com a eficácia da execução fiscal sem descurar da proteção aos direitos do devedor. No entanto, questiona-se se a medida, na prática, poderá ser utilizada de forma desproporcional, afetando devedores em situações de vulnerabilidade. Juridicamente, a decisão reforça o papel do Judiciário como garantidor do equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais. Já no plano prático, espera-se que os entes públicos atuem com responsabilidade ao requerer a inclusão, evitando abusos e respeitando as balizas fixadas pela Corte.