Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar
Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal
"Os depoimentos das testemunhas guardas municipais Cícera Mangabeira dos Santos Mendonça e Alcircley José Vasconcelos Cordeiro, responsáveis pelo flagrante e prisão dos réus, confirmaram os fatos imputados na denúncia. Dessa forma, o argumento absolutório não merece acolhimento, pois houve justa causa para a revista na residência do recorrente Yonathan Rafael Bastardo Bastardo, além da apreensão de maconha e a balança de precisão no imóvel."
Fonte Legislativa:
- CPP, art. 240 (busca e apreensão)
- CPP, art. 386, VII (insuficiência de provas)
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