Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.

"A aplicação da Súmula 266/STF em mandados de segurança contra atos normativos genéricos e abstratos, reafirmando a impossibilidade de discutir leis em tese por meio de mandado de segurança."

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