Ofensa ao Princípio da Colegialidade

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Este trecho discute a aplicação do princípio da colegialidade em decisões monocráticas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais que permitem decisões individuais, desde que acompanhadas da possibilidade de recurso ao colegiado.

"Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois há disposição legal (art. 932, III, do CPC/2015) e regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) que permite o julgamento monocrático do recurso inadmissível."

Legislação: CPC/2015, art. 932

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