Princípios Constitucionais e o Direito à Nomeação em Concursos Públicos
Publicado em: 02/07/2024 AdministrativoEsta doutrina analisa a relação entre os princípios constitucionais e o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, com foco no princípio da igualdade e nas condições sob as quais a administração pública deve nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
"O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, caput
- RE 598.099
