Requisitos do Indulto Presidencial
Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal
Passa então a expor considerações a respeito da questão do indulto, buscando demonstrar que estão preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.843/2003, vindo a transcrever diversos artigos de referido normativo.
Fonte Legislativa: Decreto Presidencial n. 11.843/2003
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