Súmula 83/STJ e a Harmonização com a Jurisprudência
Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil
"O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa."
Legislação: Súmula 83/STJ
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