Súmula 83/STJ e a Harmonização com a Jurisprudência

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

A doutrina analisa a aplicação da Súmula 83/STJ nos casos em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, abordando a necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por parte do agravante.

"O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa."

Legislação: Súmula 83/STJ

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