Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

"Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por mais elementos de prova, como na hipótese em análise.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios."

Legislação Citada:

• Código Penal, art. 129
• Lei Maria da Penha, art. 5º