Código Tributário Nacional - Atualizado 2023

Sumário

LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Disposição Preliminar (Art. 1)
Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional (Art. 2)
Título I - Disposições Gerais (Art. 2)
Título II - Competência Tributária (Art. 6)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 6)
Capítulo II - Limitações da Competência Tributária (Art. 9)
Título III - Impostos (Art. 16)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 16)
Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior (Art. 19)
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda (Art. 29)
Capítulo IV - Impostos Sobre a Produção e a Circulação (Art. 46)
Capítulo V - Impostos Especiais (Art. 74)
Título IV - Taxas (Art. 77)
Título V - Contribuição de Melhoria (Art. 81)
Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias (Art. 83)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 83)
Capítulo II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art. 85)
Capítulo III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Art. 86)
Capítulo IV - Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Art. 95)
Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário (Art. 96)
Título I - Legislação Tributária (Art. 96)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 96)
Capítulo II - Vigência da Legislação Tributária (Art. 101)
Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária (Art. 105)
Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Art. 107)
Título II - Obrigação Tributária (Art. 113)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 113)
Capítulo II - Fato Gerador (Art. 114)
Capítulo III - Sujeito Ativo (Art. 119)
Capítulo IV - Sujeito Passivo (Art. 121)
Capítulo V - Responsabilidade Tributária (Art. 128)
Título III - Crédito Tributário (Art. 139)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 139)
Capítulo II - Constituição do Crédito Tributário (Art. 142)
Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151)
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário (Art. 156)
Capítulo V - Exclusão do Crédito Tributário (Art. 175)
Capítulo VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Art. 183)
Título IV - Administração Tributária (Art. 194)
Capítulo I - Fiscalização (Art. 194)
Capítulo II - Dívida Ativa (Art. 201)
Capítulo III - Certidões Negativas (Art. 205)
Disposições Finais e Transitórias (Art. 209)