Sumário
Título I - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1)
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5)
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Art. 6)
Capítulo III - Da Nacionalidade (Art. 12)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Art. 14)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17)
Título III - Da Organização do Estado (Art. 18)
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Art. 18)
Capítulo II - Da União (Art. 20)
Capítulo III - Dos Estados Federados (Art. 25)
Capítulo IV - Dos Municípios (Art. 29)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32)
Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32)
Seção II - Dos Territórios (Art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção (Art. 34)
Capítulo VII - Da Administração Pública (Art. 37)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 37)
Seção II - Dos Servidores Públicos (Art. 39)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42)
Seção IV - Das Regiões (Art. 43)
Título IV - Da Organização dos Poderes (Art. 44)
Capítulo I - Do Poder Legislativo (Art. 44)
Seção I - Do Congresso Nacional (Art. 44)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Art. 48)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Art. 53)
Seção VI - Das Reuniões (Art. 57)
Seção VII - Das Comissões (Art. 58)
Seção VIII - Do Processo Legislativo (Art. 59)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 70)
Capítulo II - Do Poder Executivo (Art. 76)
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 76)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Art. 85)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Art. 87)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Art. 89)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (Art. 92)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 92)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Art. 104)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Art. 106)
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Art. 111)
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Art. 118)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Art. 122)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127)
Seção I - Do Ministério Público (Art. 127)
Seção II - Da Advocacia Pública (Art. 131)
Seção III - Da Advocacia (Art. 133)
Seção IV - Da Defensoria Pública (Art. 134)
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136)
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Art. 136)
Seção I - Do Estado de Defesa (Art. 136)
Seção II - Do Estado de Sítio (Art. 137)
Seção III - Disposições Gerais (Art. 140)
Capítulo II - Das Forças Armadas (Art. 142)
Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144)
Título VI - Da Tributação e do Orçamento (Art. 145)
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Art. 145)
Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 145)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 150)
Seção III - Dos Impostos da União (Art. 153)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Art. 156)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Art. 157)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 163)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 164)
Seção I - Normas Gerais (Art. 164)
Seção II - Dos Orçamentos (Art. 165)
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 170)
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 170)
Capítulo II - Da Política Urbana (Art. 182)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Art. 184)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192)
Título VIII - Da Ordem Social (Art. 193)
Capítulo I - Disposição Geral (Art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social (Art. 194)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 194)
Seção II - Da Saúde (Art. 196)
Seção III - Da Previdência Social (Art. 201)
Seção IV - Da Assistência Social (Art. 203)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Art. 205)
Seção I - Da Educação (Art. 205)
Seção II - Da Cultura (Art. 215)
Seção III - Do Desporto (Art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação (Art. 218)
Capítulo V - Da Comunicação Social (Art. 220)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Art. 226)
Capítulo VIII - Dos Índios (Art. 231)
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (Art. 233)
